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Ao abrigo do artigo 18º da Lei nº144/2015 de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.      218807030
Email:  juridico@centroarbitragemlisboa.pt
            director@centroarbitragemlisboa.pt
Web:    www.centroarbitragemlisboa.pt